ABTT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA TÊXTIL, CONFECÇÃO E MODA

ESTATUTO SOCIAL

Redação aprovada na A.G.E. de 31 de Outubro de 2017

Capítulo I - Da Denominação, Sede, Duração e Objetivos.

Artigo 1º - Os profissionais têxteis, de tecnologia, químicos, de confecção e moda serão assistidos por uma entidade denominada ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA TÊXTIL, CONFECÇÃO E MODA, ABTT, que se regerá por estes Estatutos e pela legislação aplicável à espécie.

Artigo 2º - A sede e foro da Associação estão localizados na Cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 962, sala 1012, Centro, CEP 20071-002 podendo criar agências ou manter escritórios, onde lhe convier, dentro do território nacional.

§ 1º - A Associação terá prazo indeterminado, e o ano social coincidirá com o ano civil.

Artigo 3º - A Associação tem por objetivo:

  1. Promover solidariedade e a união entre os integrantes do seu quadro social;
  2. Promover o intercâmbio de idéias e experiências entre os seus associados e os demais profissionais têxteis, de confecção e de moda de outros países, bem como com entidades congêneres nacionais e estrangeiras;
  3. Promover assistência técnica, social e jurídica aos seus associados;
  4. Estimular e promover o desenvolvimento de pesquisas que venham beneficiar a tecnologia têxtil nacional;
  5. Regulamentar e definir as atividades profissionais têxteis, de confecção e moda.

Capítulo II - Dos Associados.

Artigo 4º - Os associados dividem-se em:

  1. Honorários;
  2. Beneméritos;
  3. Plenos;
  4. Plenos Especiais
  5. Plenos Aposentados;
  6. Aspirantes;
  7. Contribuintes;
  8. Empresa.

§ 1º - São associados Honorários os que, embora não participando do quadro social, tenham prestado relevantes serviços à Associação, à Indústria Têxtil, ou a entidades de Ensino Têxtil.

§ 2º - São associados Beneméritos, os associados que tenham prestado relevantes serviços à Associação, à Indústria Têxtil, ou a entidades de Ensino Têxtil.

§ 3º - São associados Plenos:

  1. Os profissionais atuantes em qualquer setor da cadeia têxtil – vestuário - moda, desde que possuidores de formação técnica, tecnológica, química, confecção e moda em segundo grau ou superior, reconhecidos como tal pela legislação oficial do País, em âmbito nacional.
  2. Outros profissionais têxteis, químicos, de moda e de design de nível médio ou superior, formados no exterior, sendo que o reconhecimento ficará a critério da Diretoria Executiva da Associação.

§ 4º - São associados Plenos Especiais os associados Plenos que forem sócios da ABTT há mais de 20 (vinte) anos e que estiverem quites com a associação nos últimos 5 (cinco) anos, preservando seus direitos.

§ 5º - São associados Plenos Aposentados os associados Plenos quites que se aposentarem em sua vida associativa, mantendo seus direitos.

§ 6º - São associados Aspirantes, os estudantes dos cursos de tecnologia têxtil, moda e confecção, em nível de segundo grau ou superior, reconhecidos como tal pela legislação oficial do País, em âmbito nacional.

§ 7º - São associados Contribuintes todos os profissionais ligados à área têxtil, desde que não preencham os requisitos para admissão como sócio Pleno ou Aspirante.

§ 8º - São associados Empresa, toda e qualquer empresa com atuação em qualquer segmento da cadeia têxtil nacional ou internacional.

Artigo 5º - A admissão ao quadro social se fará:

  1. Associados Honorários e Beneméritos: mediante a proposição de cinco associados plenos e a juízo do Conselho Nacional;
  2. Associados Plenos, Aspirantes e contribuintes: mediante a proposição de três associados plenos e a juízo da Diretoria Executiva;
  3. Associados Empresa: a juízo da Diretoria Executiva.

§ 1º - Quando não aprovada uma proposta de associado, somente poderá ser reapresentada na gestão seguinte.

§ 2º - Os associados Aspirantes mudarão de categoria de acordo com o estabelecido no Art.4º, § 3º, alínea "a” passando a associados Plenos após a conclusão do curso de tecnologia têxtil, moda e confecção, em nível de segundo grau ou superior, reconhecidos como tal pela legislação oficial do País, em âmbito nacional.

Artigo 6º - São direitos dos associados Plenos, Plenos Especiais e Plenos Aposentados quando quites:

  1. Tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
  2. Ser indicado pelo Presidente, quando convier a esse, como Coordenador do Núcleo Regional onde resida ou atue profissionalmente.
  3. Requerer, com um número de associados superior a 1/5 dos associados, a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, justificando o motivo;
  4. Desfrutar de todos os serviços prestados pela Associação.

§ Único - É direito dos Associados demitir-se quando julgar necessário.

Artigo 7º - São deveres dos associados:

  1. Pagar taxa de inscrição e pontualmente as anuidades fixadas pela Diretoria Executiva, até 31 de março de cada ano, devendo o pagamento ser efetuado diretamente à Diretoria Executiva, que posteriormente contabilizará aos núcleos 30% (trinta por cento) deste valor.
  2. Cumprir e fazer cumprir as disposições destes Estatutos e as deliberações emanadas da Diretoria Executiva ou Diretorias dos Núcleos Regionais, em seus respectivos níveis de competência;
  3. Cooperar com a Diretoria Executiva e com os Núcleos Regionais, no sentido do cumprimento das finalidades da Associação;
  4. Comparecer às Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e votar, quando para isso for solicitado;
  5. Comunicar imediatamente à Diretoria Executiva e ao seu Núcleo Regional qualquer mudança de endereço;
  6. Desempenhar os cargos para os quais for eleito ou nomeado e as comissões para que for designado.

§ Único - Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, enquanto não ocuparem cargos na Diretoria Executiva.

Artigo 8º - Os associados ficam sujeitos às penalidades de suspensão e exclusão aplicadas pela Diretoria Executiva a seu juízo próprio ou a pedido do Conselho Consultivo e de Ética, do Conselho Fiscal e dos Núcleos Regionais, obedecendo aos seguintes critérios:

  1. A pena de suspensão poderá ser aplicada aos associados que praticarem atos de natureza leve contra estes Estatutos, ou aos que não atenderem às determinações da Diretoria Executiva, Conselho Consultivo e de Ética, do Conselho Fiscal e dos Núcleos Regionais;
  2. A pena de exclusão será aplicada na reincidência de faltas consideradas leves, ou no caso de prática de atos graves contra estes Estatutos, à Diretoria Executiva, ao Conselho Consultivo e de Ética, ao Conselho Fiscal e aos Núcleos Regionais, ou que atentem contra o bom nome da Associação.

§ 1º - As penalidades de suspensão ou exclusão somente serão aplicadas depois de ter sido concedido um prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o associado apresentar defesa.

§ 2º - Das penalidades aplicadas pela Diretoria Executiva, a seu próprio juízo, ou a pedido dos Núcleos Regionais, cabe recurso às Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias.

§ 3º - Os associados que tenham sido excluídos do quadro social, poderão ser readmitidos, desde que se habilitem a juízo da Diretoria Executiva, e a pedido dos Núcleos Regionais ou do Conselho Consultivo e de Ética.

Capítulo III - Dos órgãos da Associação.

Artigo 9º - São órgãos da Associação:

  1. Assembléia Geral;
  2. Conselho Nacional;
  3. Diretoria Executiva;
  4. Conselho Consultivo e de Ética
  5. Conselho Fiscal.

Capítulo IV - Das Atribuições Gerais.

SEÇÃO "A"

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA.

Artigo 10 - A Associação promoverá Congressos Nacionais de Trabalhos Técnicos, em período aproximado de 02 (dois) anos, que sempre coincidirá com a data da Assembléia Geral Ordinária, previamente convocada pela Diretoria Executiva.

§ 1º - A Assembleia Geral Ordinária no CNTT – Congresso Nacional de Tecnologia Têxtil, Confecção e Moda será presidida por um Associado Pleno quites com a ABTT, escolhido pela maioria dos presentes.

§ 2º - A Assembléia Geral decidirá por maioria de votos dos presentes e funcionará em 1ª. (primeira) convocação com a maioria absoluta dos associados e em 2ª. (segunda) convocação com qualquer número.

§ 3º - O Congresso Nacional será organizado conjuntamente pela Diretoria Executiva, através do Diretor de Eventos, e os Núcleos Regionais que assumirão a totalidade das receitas e despesas dele decorrente, sendo que seu superávit será distribuído na proporção de 40% (quarenta por cento) à Diretoria Executiva, 40% (quarenta por cento) ao Núcleo realizador e 20% (vinte por cento) destinados como fundo de reserva para que o Núcleo Regional escolhido realize o próximo Congresso.

§ 4º - O local do próximo Congresso Nacional será definido pela Diretoria Executiva até 60 (sessenta) dias após a Assembléia Geral Ordinária no CNTT – Congresso Nacional de Tecnologia Têxtil, Confecção e Moda, sendo o local designado em função da apresentação de um caderno de encargos com justificativas e vantagens da realização do evento naquela localidade e do apoio de entidades públicas e privadas.

§ 5º - Todos os controles, a contabilização e a movimentação financeira do CNTT - Congresso Nacional de Tecnologia Têxtil, Confecção e Moda serão realizados pela Tesouraria Geral, ou através de um Tesoureiro local nomeado pela Diretoria do evento.

Artigo 11 - Compete à Assembléia Geral Ordinária:

  1. Definir o programa da Associação;
  2. Eleger e empossar os membros da Diretoria Executiva
  3. Referendar e empossar os membros do Conselho Fiscal, indicado pelo Conselho Consultivo e de Ética, entre os associados da categoria Pleno;
  4. Deliberar sobre contas e relatórios da Diretoria Executiva;
  5. Decidir sobre qualquer assunto de relevância da Associação, salvo aqueles que, por natureza, são de atribuição da Diretoria Executiva;
  6. Definir sobre a instauração de comissão de ética, para julgar delitos de responsabilidade de membros da Diretoria Executiva e/ou de Núcleos Regionais, com poderes para acionar judicialmente os responsáveis pelos eventuais delitos.

§ 1º - Propostas para alteração das alíneas "a" e "b" bem como propostas para discussão de assuntos de relevância tratado na alínea "d" deste Artigo devem ser obrigatoriamente encaminhadas até 120 (cento e vinte) dias antes da realização da Assembléia Geral, ao Presidente Nacional da Associação, com cópia para os membros do Conselho Nacional, que deverão se reunir previamente à Assembléia para análise de viabilidade, apresentação, votação ou re-estudo.

§ 2º - As contas mencionadas na alínea "d" deste artigo, deverão estar consolidadas por período que compreende do último balanço oficial apresentado em Assembléia Geral Ordinária, até 3 (três) meses antes em que se efetuará a deliberação. Esse consolidado deverá ser enviado aos membros do Conselho Nacional, até 30 (trinta) dias antes da data da Assembléia e receber divulgação publica, pelo menos 3 (três) dias antes do seu julgamento pela Assembléia.

§ 3º - Para o fim especial de: apreciar e deliberar sobre os relatórios de atividades, contas e balanços da Diretoria Executiva e dos Núcleos Regionais, a Assembléia Geral Ordinária também se reunirá todos os anos até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano.

Artigo 12 - Compete a Assembléia Geral Extraordinária

  1. Alterar o Estatuto Social;
  2. Destituir os membros da Diretoria Executiva

Artigo 13 - Nas deliberações para destituição de membros da Diretoria Executiva e alteração do Estatuto Social, será obrigatório o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembléia Geral Extraordinária, a qualquer tempo convocada, especialmente para esse fim, não podendo ela deliberar, sem a maioria absoluta dos associados em primeira convocação ou com menos de 1/3 (um terço) dos associados nas convocações seguintes.

SEÇÃO "B"

CONSELHO NACIONAL

Artigo 14 - O Conselho Nacional será constituído pelos Coordenadores dos Núcleos Regionais, eleitos e indicados pelos associados dos respectivos núcleos e que serão empossados pelo Presidente em exercício da ABTT.

§ Único - Se a indicação não for feita até 15 (quinze) dias antes da realização da AGO do CNTT, o Presidente eleito na AGO do CNTT a fará a seu exclusivo critério.

Artigo 15 - Compete aos Coordenadores de Núcleos Regionais:

  1. Organizar e coordenar as atividades associativas no seu âmbito regional, zelando pelo bom nome da Associação;
  2. Providenciar os pagamentos relativos ao movimento financeiro do Núcleo sob sua coordenação, solicitando com a devida antecedência os recursos necessários á Tesouraria Geral.
  3. Apresentar bimestralmente relatório de contas do Núcleo à Presidência Nacional da Associação, sob pena de incorrer no que tratam os artigos 21 alínea “k” e 8ª alíneas “a” e “b”.
  4. Coordenar a realização de eventos no Núcleo, sempre em programas definidos juntamente com o Diretor de Eventos ou outro membro da Diretoria Nacional, indicado por esse na sua impossibilidade.
  5. Apresentar ao final de cada evento à Diretoria Nacional, planilha do resultado. No caso de resultado positivo, 30% (trinta por cento) do valor será contabilizado para a ABTT e 70% (setenta por cento) para o Núcleo realizador. Em caso negativo todo o prejuízo será debitado na conta do Núcleo.

Artigo 16 - Compete ao Conselho Nacional:

  1. Assistir à Diretoria Executiva em todos os seus atos;
  2. Emitir parecer sobre assuntos da Associação, independente de convocação pela Diretoria Executiva;
  3. Assumir a Direção da Associação em caso de renúncia coletiva da Diretoria Executiva, podendo nomear novos membros, até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária;
  4. Analisar as propostas de que trata o § 1º, do artigo 11º, previamente à instalação da Assembléia Geral Ordinária, mediante convocação da Diretoria Executiva.

Artigo 17 - O Conselho Nacional reunir-se-á:

  1. Quando convocado pela Diretoria Executiva;
  2. Quando convocado pela maioria simples dos seus membros, mediante solicitação da Diretoria Executiva;
  3. Quando convocado por maioria simples dos associados plenos quites, mediante solicitação da Diretoria Executiva.

§ Único - As reuniões do Conselho Nacional serão realizadas na sede da Associação ou em local escolhido pela maioria dos seus membros, devendo a convocação, mediante circular, ser feita no mínimo 30 (trinta) dias antes da reunião.

SEÇÃO "C"

DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 18 - A Diretoria Executiva será formada dos seguintes membros:

  1. Presidente;
  2. Vice Presidente;
  3. Secretário Geral;
  4. 1º Secretário;
  5. Tesoureiro Geral;
  6. 1º Tesoureiro;
  7. Diretor de eventos;
  8. Diretor de Moda

Artigo 19 - Todos os membros da Diretoria Executiva serão eleitos pelos associados reunidos em Assembléia Geral Ordinária, ressalvada a hipótese prevista no Artigo 15 alínea "c".

§ 1º - A eleição da Diretoria Executiva será obrigatoriamente realizada em escrutínio secreto, salvo quando houver chapa única, quando a eleição poderá ser por aclamação.

§ 2º - A condição de sócio com direito a voto deverá ser comprovada pelo Primeiro Secretário da Associação.

§ 3º - A Tesouraria Geral deverá ser ocupada por associado Pleno pertencente ao mesmo Núcleo Regional do Presidente.

§ 4º - É vedada a criação de cargos de Diretoria não previstos no artigo 18.

Artigo 20 - Os mandatos de todos os membros da Diretoria Executiva estender-se-ão da Assembléia Geral Ordinária em que foram eleitos até a realização da próxima podendo ser reeleitos.

Artigo 21 - Compete à Diretoria Executiva:

  1. Estabelecer normas internas para o seu funcionamento;
  2. Julgar os pedidos de inscrição no quadro social;
  3. Procurar inteirar-se do destino de todos os associados;
  4. Fixar taxa de inscrição e valor de anuidade devida pelos associados cabendo a ela 70% (setenta por cento) da arrecadação;
  5. Interpretar a Legislação do Trabalho para fins de informação e orientação dos associados;
  6. Prestar contas aos associados, na Assembléia Geral, de suas atividades e realizações;
  7. Editar um boletim periódico sobre assuntos técnicos e notícias da Associação;
  8. Interessar-se pela colocação dos associados, através de carteiras de empregos, mantida por ela ou pelos Núcleos Regionais;
  9. Propor ao Conselho Nacional a designação dos sócios Honorários e Beneméritos;
  10. Promover através dos meios de divulgação apropriados o nome e as atividades da Associação Brasileira de Tecnologia Têxtil, Confecção e Moda, nos meios industriais;
  11. Advertir e exonerar Coordenadores de Núcleos Regionais que não acatarem instruções emanadas da Diretoria Executiva, ou que não estejam contribuindo para o bom desempenho do Núcleo Regional, empossando o seu substituto legal ou, na sua falta, nomeando qualquer sócio pleno do Núcleo Regional para o cargo;
  12. Enviar para a Diretoria Executiva, Conselho Consultivo e de Ética, Conselho Fiscal, Coordenadores Regionais e para os Associados Plenos quites, em até 150 dias da realização, cópia da ata da Assembléia Geral Ordinária e/ou Extraordinária.

Artigo 22 - São atribuições do Presidente:

  1. Dirigir as reuniões da Diretoria executiva orientando os trabalhos e tomando o voto dos seus membros;
  2. Emitir voto de qualidade em caso de empate;
  3. Proclamar e fazer realizar as decisões da Diretoria Executiva;
  4. Designar, a critério, qualquer associado para serviços especiais ou de natureza urgente;
  5. Resolver as questões de ordem suscitadas nas reuniões;
  6. Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
  7. Assinar, com os demais membros da Diretoria Executiva, as atas das reuniões;
  8. Movimentar contas bancárias da Associação, assinar, com o Tesoureiro Geral, cheques, ordens de pagamento e demais papéis relativos ao movimento financeiro da associação;
  9. Representar a Associação em Juízo e fora dela, ou por meio de procuradores ou mandatários;
  10. Presidir as sessões preparatórias das Assembléias Gerais Ordinárias;
  11. Empossar os Coordenadores de Núcleos Regionais, de acordo com indicação dos associados do Núcleo Regional.
  12. Nomear e demitir auxiliares, fixando seus vencimentos;
  13. Desempenhar em geral, as funções concedidas aos Presidentes de entidades de deliberação coletiva;
  14. Nomear o Presidente do CNTT – Congresso Nacional de Tecnologia Têxtil, Confecção e Moda - FENATÊXTIL - Feira Nacional da Indústria Têxtil que preferencialmente deverá pertencer ao Núcleo Regional da ABTT da região onde o evento será realizado.
  15. Nomear o Presidente do CONTEXMOD - Congresso Científico Têxtil e de Moda que preferencialmente deverá estar vinculado a uma instituição de ensino de tecnologia têxtil, de confecção e moda.
  16. Responder subsidiariamente pelas obrigações sociais da associação.

Artigo 23 - Fica expressamente proibido o uso da Associação em qualquer negócio que não diga respeito aos seus exclusivos interesses, notadamente em fianças, avais e quaisquer responsabilidades de favor.

Artigo 24 - São atribuições do Vice-Presidente:

  1. Substituir o Presidente em todos os seus impedimentos ou faltas;
  2. Coordenar os contatos com os Núcleos Regionais;
  3. Auxiliar o Presidente em todas as suas funções.

Artigo 25 - São atribuições do Secretário Geral:

  1. Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos temporários;
  2. Assistir as reuniões ordinárias e extraordinárias e redigir as respectivas atas;
  3. Minutar a correspondência, abrir e autenticar livros de expediente;
  4. Processar papéis e documentos, e de modo geral, distribuir os serviços para que estejam em ordem no momento dos trabalhos.

Artigo 26 - São atribuições do Primeiro Secretário:

  1. Organizar e manter atualizado o arquivo da Associação;
  2. Substituir o Secretário Geral em todos os seus impedimentos ou faltas.

Artigo 27 - São atribuições do Tesoureiro Geral:

  1. Guardar os valores e zelar pelo patrimônio da associação;
  2. Organizar e supervisionar a contabilidade;
  3. Prestar contas à Diretoria Executiva da situação financeira e contábil da associação;
  4. Movimentar contas da Associação, assinar, com o Presidente, cheques, ordens de pagamento e demais papéis relativos ao movimento financeiro da associação.

Artigo 28 - São atribuições do Primeiro Tesoureiro:

  1. Substituir o Tesoureiro Geral em todos os seus impedimentos ou faltas;
  2. Auxiliar o Tesoureiro Geral em todas as suas funções;
  3. A responsabilidade pela guarda dos documentos fiscais e de escrituração contábil da ABTT, em sua sede;
  4. Contratar profissional Contador e dos serviços de Contabilidade para a ABTT.

Artigo 29 - São atribuições do Diretor de Eventos:

  1. Ser responsável em nome da Diretoria Executiva pela realização do CNTT - Congresso Nacional de Tecnologia Têxtil, Confecção e Moda e da FENATÊXTIL - Feira Nacional da Indústria Têxtil, bem como de eventos nos Núcleos Regionais definindo as ações necessárias juntamente com o Coordenador do Núcleo.

Artigo 30 – São atribuições do Diretor de Moda:

  1. Ser responsável em nome da Diretoria Executiva pela organização, programação e realização de atividades voltadas à moda e design nos eventos da ABTT.

Artigo 31 - Todos os membros da Diretoria Executiva exercerão as suas funções pessoalmente, não sendo lícito executá-las através de procuradores, salvo no que trata a alínea "i" do Artigo 21.

Artigo 32 - A associação não remunera por qualquer forma, os cargos de sua Diretoria, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e de Ética e não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.

Capítulo V - Do Patrimônio.

Artigo 33 - Constitui patrimônio da Associação:

  1. As doações e legados;
  2. Os bens e valores adquiridos;
  3. Vendas eventuais;
  4. As contribuições dos associados.

§ 1º - Os bens imóveis, acaso adquiridos pela Associação, só poderão ser alienados mediante expressa autorização da Assembléia Geral Ordinária, conforme artigo 11, § 1º.

§ 2º - Os bens imóveis adquiridos pelos Núcleos Regionais com verbas próprias, só poderão ser alienados ou vendidos com autorização expressa do Núcleo adquirente, e após aprovação de acordo com o artigo 11, § 1º.

§ 3º - O valor líquido integral da venda do imóvel deverá ser contabilizado ao Núcleo ao qual o imóvel pertencia.

§ 4º - No caso de dissolução da Associação o patrimônio existente, depois de convertido em espécie, de acordo com as normas legais, deverá ser revertido a instituições beneficentes.

Artigo 34 - Fica facultada à Diretoria Executiva e às Diretorias de Núcleos Regionais, uma verba de representação correspondente a, no máximo, 30% (trinta por cento) das respectivas receitas anuais.

Artigo 35 - CONSELHO CONSULTIVO E DE ÉTICA

§ 1º - É criado o Conselho Consultivo e de Ética da ABTT, com a finalidade de prestar todo e qualquer tipo de colaboração, que venha engrandecer a ABTT e principalmente, fortalecer administrativamente a gestão da Diretoria Nacional.

§ 2º - O Conselho é constituído ex-ofício por todos os Ex-Presidentes da ABTT que estiverem em pleno gozo de seus direitos de associado.

§ 3º - Caberá ao Presidente Nacional da ABTT em exercício, indicar o Presidente do referido Conselho.

§ 4º - O Conselho Consultivo e de Ética se reunirá Ordinariamente, obrigatoriamente, a cada 02 (dois) anos, coincidentemente ao Congresso Nacional da ABTT, e Extraordinariamente por convocações do Presidente Nacional, por 1/3 (um terço) da Diretoria Nacional ou por 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 5º - O Conselho Consultivo e de Ética não exercerá atividades executivas na administração da ABTT.

§ 6º - Aos Conselheiros poderá ser atribuído, excepcionalmente, qualquer tipo de atividade que se faça necessária, interna ou externamente, se para tanto houver uma convocação expressa do Presidente Nacional da ABTT.

§ 7º - O Conselho Consultivo e de Ética tem atribuição de prestar assessoramento a Comissão Organizadora do Congresso Nacional da ABTT.

§ 8º - O Conselho Consultivo e de Ética tem também a atribuição de ser um Conselho de Ética da ABTT, seguindo o estabelecido no Código de Ética da ABTT.

§ 9º - O Conselho Consultivo e de Ética nomeará 3 (três) associados Plenos para comporem o Conselho Fiscal da ABTT, nomeados na Assembléia Geral.

§ 10º - A sede do Conselho Consultivo e de Ética será a sede da ABTT Nacional.

Artigo 36 – Todos os documentos fiscais e de escrituração contábil da ABTT deverão ser guardados na sede da associação.

§ Único - O profissional Contador contratado pela ABTT, para a execução dos trabalhos relativos à contabilidade da associação, deverá estar sediado na mesma cidade onde residam o Presidente e o Tesoureiro Geral da associação.

Artigo 37 – A conta corrente bancária da ABTT deverá estar centralizada em uma agência de instituição bancária com atuação em todo o território nacional, localizada na cidade do Rio de Janeiro – RJ.

Artigo 38 - Fica prevista a criação, pela Diretoria Executiva, de uma carteira social e de um distintivo da Associação.

Artigo 39 - A Associação só poderá ser dissolvida com a aquiescência de pelo menos 4/5 (quatro quintos) de seus associados Plenos.

Artigo 40 - CONSELHO FISCAL

§ 1º - A ABTT passa a ter um Conselho Fiscal, composto por 03 (três) associados Plenos, nomeados pelo Conselho Consultivo e de Ética, referendados e empossados em Assembléia Geral Ordinária para um mandato de dois (02) anos que coincidirá com o mandato da Diretoria Executiva.

§ 2º - São atribuições do Conselho Fiscal:

  1. Analisar lançamentos contábeis e balancetes da Tesouraria.
  2. Verificar e sugerir alterações nos procedimentos contábeis da Tesouraria.
  3. Apresentar relatório nas Assembléias Gerais Ordinárias sobre a situação contábil da ABTT.

Capítulo VI - Das Disposições Gerais.

Artigo 41 - Caso o Presidente Nacional da Associação não convoque a Assembléia Geral Ordinária que transcorre juntamente ao Congresso Nacional, em conformidade com o Artigo 10º ou o Conselho Nacional de acordo com o Artigo 15, alíneas "b" e "c", perderá automaticamente o seu mandato, assumindo o seu substituto legal.

Artigo 42 - No caso da vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidentes, o Conselho Nacional indicará os substitutos até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária.

Artigo 43 - Os Núcleos Regionais poderão preparar Regimentos Internos próprios, não conflitantes com este Estatuto, dando ciência à Diretoria Executiva.

Artigo 44 - Os Núcleos Regionais deverão manter contatos freqüentes com a Diretoria Executiva, através de seu Primeiro Vice-Presidente.

Artigo 45 - Nenhum evento, que apresente o símbolo da ABTT ou seu nome, poderá ser promovido por Núcleo Regional sem a aprovação previa do Diretor de Eventos.

§ 1º - O evento deverá fazer parte do calendário de eventos da ABTT.

§ 2º - O Coordenador do Núcleo Regional responsável pelo evento devera apresentar Caderno de Encargos, bem como a planilha financeira e garantia de resultado.

§ 3º - O Conselho Consultivo e de Ética tomará as medidas cabíveis, quando algum Núcleo Regional realizar evento sem seguir as determinações acima.

Artigo 46 – O 1º Secretario deve ser associado pleno e quite que pertença ao do Núcleo RJ/ES.

§ Único - Não se apresentando candidato que pertença ao Núcleo RJ/ES o Presidente poderá nomear qualquer associado pleno e quite, a seu exclusivo critério.

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